ATRIBUIÇÃO

Conforme Art. 7 do Estatuto do Centro Universitário São Camilo, compete ao CAS privativamente:

I - definir as diretrizes e políticas do Centro Universitário e supervisionar sua execução;
II – aprovar a reforma do presente Estatuto, encaminhando-o para anuência da Mantenedora.
III - aprovar o Regimento Geral e suas alterações;
IV - deliberar sobre a criação, incorporação, suspensão ou extinção de cursos ou habilitações de graduação ou pós-graduação, ouvido o CEPE respeitando-se a legislação vigente;
V - fixar, anualmente, o número de vagas dos cursos oferecidos pelo Centro Universitário;
VI - intervir, esgotadas as vias ordinárias, nos demais órgãos do Centro Universitário, bem como avocar para si atribuições a eles conferidas, em casos de emergência;
VII - decretar o recesso parcial ou total das atividades acadêmicas, por motivo justificado;
VIII - aprovar, anualmente, a proposta de orçamento para o exercício seguinte, encaminhando-a para a homologação da Mantenedora;
IX - aprovar a prestação de contas e o relatório da gestão universitária do exercício findo, submetendo-os à Mantenedora e ao MEC;
X - deliberar, como instância superior, sobre matéria de recursos previstos em Lei, neste Estatuto ou no Regimento Geral;
XI - aprovar os Regulamentos dos órgãos do Centro Universitário, na forma definida neste Estatuto e no Regimento Geral;
XII - outorgar títulos honoríficos ou de benemerência;
XIII - deliberar sobre os atos amparados por este Estatuto e praticados pelo Reitor, ad referendum;
XIV - instituir bandeiras, flâmulas, brasões ou outros símbolos, no âmbito do Centro Universitário;
XV - aprovar os encargos educacionais cobrados pelo Centro Universitário, sujeitos à aprovação final da Mantenedora, na forma da lei;
XVI - aprovar o calendário anual das atividades do Centro Universitário;
XVII - exercer outras competências a ele atribuídas por Lei.

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