Sobre o Curso
A atuação do Perito Médico no âmbito da Previdência Social está regulamentada na Lei nº 13.846/2019 que criou a carreira estatutária de Perito Médico Federal (PMF). São suas atribuições legais: atividades relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social e assistência social; a instrução de processos administrativos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários; o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a movimentação da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses previstas em lei, relacionadas à condição de saúde; e o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito federal, para fins previdenciários, assistenciais e tributários.
O curso pretende oferecer formação aos profissionais que tenham interesse em prestar concursos públicos no âmbito federal para a carreira de Perito Médico Federal, para aqueles que fazem parte da carreira de PMF e desejam se atualizar, e para aqueles que desejam ampliar seu nível de conhecimento a fim de aprimorar sua atuação profissional em áreas como: médico que prestam assistência a trabalhadores em empresas ou no serviço público, peritos médicos ou assistentes técnicos no âmbito judicial, médicos interessados em prestar Prova de Título de Especialista na área de Medicina Legal e Perícia Médica e/ou Medicina do Trabalho, e outros profissionais médicos que desejam adquirir mais conhecimento sobre o tema, especialmente na avaliação de incapacidade laborativa para fins de benefícios previdenciários e sua relação com o trabalho.
