LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. – institui o SINEAES – Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

PORTARIA Nº 2.051, DE 9 DE JULHO DE 2004: Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/PORTARIA_2051.pdf

AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – INEP
portal.inep.gov.br/superior-avaliacao_institucional

LEGISLAÇÃO E NORMAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR – INEP
portal.inep.gov.br/superior-avaliacao_institucional-legislacao

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